PGE e Governo do Estado · 13º e férias
Auxílio-alimentação passa a entrar no cálculo do 13º e do terço de férias de cerca de 105 mil servidores ativos
O Governo de Santa Catarina decidiu que o auxílio-alimentação pago em dinheiro deve compor a base de cálculo do 13º salário e do terço de férias dos servidores ativos do Executivo, civis e militares. A regra veio por uma Determinação de Providências do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (DPro PGE/CONSUP nº 01/2026), ratificada pelo governador e apoiada na Lei Complementar nº 741/2019. A determinação vale para todas as secretarias, órgãos e entidades do Executivo, que precisam ajustar suas práticas; segundo a PGE, cerca de 105 mil servidores são alcançados sem precisar recorrer à Justiça.
Interesse do servidor · Quem recebe o auxílio em pecúnia deve ver 13º e terço de férias maiores. A notícia não informa a partir de qual folha a mudança entra, se haverá pagamento retroativo nem se aposentados, pensionistas e temporários (ACTs) são alcançados: vale acompanhar o contracheque no Portal do Servidor.
Iprev · Aposentadorias e pensões
Iprev diz ter zerado a fila: pedido de aposentadoria vai para análise em até 2 dias e averbação sai em cerca de 15
O Instituto de Previdência do Estado informou em 22 de outubro que não há mais fila de espera para processos de aposentadoria: os pedidos passam a ser despachados para análise no mesmo dia ou em até dois dias. Segundo o Iprev, o acúmulo de pedidos de averbação de tempo de serviço foi praticamente eliminado, com análise em cerca de 15 dias, e a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) sai em média em uma semana. Em 14 de outubro, o instituto já havia anunciado o fim da fila das pensões por morte, que em geral são analisadas no mesmo dia em que chegam. O órgão atribui o resultado à reorganização dos fluxos, a novas ferramentas de acompanhamento e ao reforço de servidores concursados.
Interesse do servidor · Quem vai se aposentar ou precisa de averbação ou CTC pode esperar respostas mais rápidas. Nas pensões, quando falta documento, o Iprev passou a procurar o dependente por telefone e pelo WhatsApp institucional, então é bom manter o contato atualizado. As notícias não trazem números de processos nem prazo total até a concessão.
- Órgão
- Instituto de Previdência do Estado de SC (Iprev)
- Publicado
- 22/10/2026
- Situação
- Informe de gestão; central de atendimento das 12h30 às 18h, telefone (48) 3665-4600
Iprev, aposentadorias, 22/10/2026 ↗
Iprev, pensões, 14/10/2026 ↗
Iprev · Folha de aposentados e pensionistas
Pedido de dedução da contribuição previdenciária pode entrar na folha do mesmo mês; fila caiu de cerca de 1.100 para 10 processos
O setor de folha de pagamento do Iprev informou em 8 de outubro que tinha cerca de 1.100 processos abertos, a maioria requerimentos de dedução e isenção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, e que a fila desses pedidos caiu para 10. Segundo o instituto, os pedidos restantes podem ser implantados ainda no mesmo mês, desde que a folha esteja aberta. A equipe também concluiu, no prazo previsto, a análise dos períodos averbados para fins de triênio de servidores da Educação, que envolveu quase 2 mil aposentados. Depois do fechamento de cada folha, os dados e contracheques ficam disponíveis no Portal do Servidor.
Interesse do servidor · Aposentado ou pensionista com pedido de dedução ou isenção da contribuição deve conferir o contracheque no Portal do Servidor. Professores aposentados com tempo averbado podem verificar se o cálculo do triênio já apareceu; a notícia não diz quantos tiveram valores alterados nem se há diferenças a receber.
- Órgão
- Instituto de Previdência do Estado de SC (Iprev)
- Publicado
- 08/10/2026
- Situação
- Restam 10 pedidos de dedução na fila; matriz de risco da folha em elaboração
Iprev, folha de pagamento, 08/10/2026 ↗
PGE · Defesa de servidores
Estado propõe pagar advogado para defender servidores da Segurança, da Sejuri e do IMA processados por atos da função
A Procuradoria-Geral do Estado propôs um convênio entre o Estado e a OAB/SC para custear a defesa de servidores em ações judiciais decorrentes do exercício da função pública. Na largada, a proposta alcança servidores das secretarias de Segurança Pública e de Justiça e Reintegração Social e do Instituto do Meio Ambiente. A minuta, apoiada na Lei Complementar nº 891/2025, foi aprovada por unanimidade em 22 de outubro e ainda depende de deliberação da OAB/SC antes de entrar em vigor.
Interesse do servidor · Ficam de fora atos praticados fora da função ou em conflito com os interesses do Estado. Ainda não há data de vigência nem regra sobre como o servidor pede a defesa; servidores de outros órgãos não são citados.
- Órgão
- Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC)
- Publicado
- 25/10/2026
- Norma
- LC nº 891/2025
- Situação
- Minuta aprovada; aguarda deliberação da OAB/SC
Agência de Notícias do Governo de SC (PGE), 25/10/2026 ↗
