Gestão de pessoas: notícias do servidor público federal em Santa Catarina

I Remuneração e direitos

MGI · Desligamento incentivado

Anistiados com 75 anos ou mais têm até 24/11 para aderir ao PDI, com incentivo de até R$ 350 mil

O Ministério da Gestão abriu em 3 de novembro, pelo Edital nº 5/2026, a adesão ao Programa de Desligamento Incentivado criado pela Lei nº 15.367/2026. Podem aderir empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/1994, da administração federal direta, autárquica e fundacional, com 75 anos ou mais e em exercício regular, inclusive os lotados em órgãos federais em Santa Catarina. O incentivo equivale a uma remuneração mensal para cada 12 meses de exercício após o retorno ao serviço, com acréscimo de 40% e teto de R$ 350 mil, pago em parcela única. Segundo o MGI, 799 empregados em todo o país atendem ao critério de idade; não há número por estado.

Interesse do servidor · O pedido vai pelo SEI, com o requerimento (Anexo I) e a declaração de ciência (Anexo II) do edital, de 3 a 24 de novembro; dúvidas vão à unidade de gestão de pessoas do órgão de lotação. O desligamento sai em até 30 dias após a homologação, por portaria no Diário Oficial, e a desistência só é aceita até essa publicação. Não podem aderir quem se aposentou ou pediu aposentadoria após 14/11/2019 usando tempo do serviço público, quem voltou por decisão judicial ainda não definitiva ou quem responde a processo disciplinar.

Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Publicado: 03/11/2026
Norma: Edital MGI nº 5/2026; Lei nº 15.367/2026
Situação: Adesão aberta até 24/11/2026

MGI abre adesão a programa de desligamento voluntário para empregados públicos anistiados ↗

UFSC · Plano de saúde

Servidores da UFSC têm de 3/11 a 2/12 nova janela de adesão a planos de saúde da Assefaz

A UFSC informou em 27 de outubro que a Fundação Assefaz, operadora de planos de saúde, abriu um novo período de adesão de 3 de novembro a 2 de dezembro, com condições especiais de carência previstas na campanha. Para apresentar os planos e tirar dúvidas, houve encontros presenciais no Auditório da Reitoria em 4 e 5 de novembro. O atendimento continua no térreo da Reitoria I, às terças e quintas, das 9h às 16h, e online de segunda a sexta, das 14h às 16h.

Interesse do servidor · Quem pensa em contratar plano ou incluir familiares deve comparar valores e regras antes de 2 de dezembro. A notícia não detalha quem pode aderir (ativos, aposentados, pensionistas), as carências dispensadas nem a participação da União no custeio; esses pontos devem ser confirmados com a operadora e com a gestão de pessoas da UFSC.

Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Publicado: 27/10/2026
Situação: Adesão aberta até 02/12/2026

Assefaz promove encontros presenciais na UFSC para apresentar planos de saúde (Notícias da UFSC) ↗

II Carreira e concursos

Universidades e institutos federais · Carreira TAE

Decreto 13.141 regulamenta os cargos de Técnico e Analista em Educação e libera 15.659 códigos de vaga

O Decreto nº 13.141, de 21 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial de 22 de outubro, define áreas, especialidades, formação e atribuições dos novos cargos de Analista em Educação e Técnico em Educação do PCCTAE, criados pelo art. 7º-B da Lei nº 11.091/2005. Com informações do MEC divulgadas pela rede federal, a regulamentação permite liberar 15.659 códigos de vaga: 8.000 de Técnico e 7.659 de Analista, sendo 4.800 para os institutos federais e 10.859 para as universidades federais. Nesta primeira etapa entram áreas como administração e informação, governança de dados e TI, infraestrutura, processos educacionais, saúde, medicina veterinária e meio ambiente; outras especialidades virão por ato conjunto do MEC e do MGI.

Interesse do servidor · As novas regras valem para quem ingressar por concurso com edital publicado a partir de 22 de outubro; os atuais técnico-administrativos da UFSC, UFFS, IFSC e IFC não mudam de cargo. A distribuição das vagas por instituição não foi divulgada, e esta apuração não localizou edital de concurso de TAE nas quatro instituições catarinenses até 4 de novembro.

Órgão: Presidência da República, MEC e MGI
Publicado: 22/10/2026
Norma: Decreto nº 13.141/2026; Lei nº 11.091/2005, art. 7º-B
Situação: Em vigor desde 22/10/2026

Decreto nº 13.141, de 21 de outubro de 2026 (Planalto) ↗ Decreto que regulamenta cargos do PCCTAE é publicado (rede federal, com dados do MEC) ↗

UFFS · Concurso docente

UFFS prorroga por mais dois anos a validade do concurso de professor do magistério superior de 2024

O Edital nº 416/GR/UFFS/2026, assinado em 7 de outubro e com registro no Diário Oficial de 8 de outubro, prorroga por dois anos o prazo de validade do concurso para a carreira do Magistério Superior aberto pelo Edital nº 514/GR/UFFS/2024 e homologado pelo Edital nº 657/GR/UFFS/2024. A nova vigência conta a partir de 31 de outubro de 2026. A mesma lista de editais traz ainda a prorrogação da validade de um processo seletivo de professor substituto (Edital nº 417/GR/UFFS/2026) e convocações de substitutos classificados.

Interesse do servidor · Aprovados em cadastro de reserva do concurso de 2024 continuam podendo ser nomeados enquanto durar a prorrogação, conforme surgirem vagas. Convém manter os dados de contato atualizados e acompanhar o Boletim Oficial da UFFS, onde saem as convocações.

Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)
Publicado: 07/10/2026
Norma: Edital nº 416/GR/UFFS/2026
Situação: Validade prorrogada a partir de 31/10/2026

Edital nº 416/GR/UFFS/2026 (Boletim Oficial da UFFS) ↗ Editais do Gabinete do Reitor (Boletim Oficial da UFFS) ↗

III Agenda

MGI · Recesso de fim de ano

Recesso de 21/12 a 1º/01 pode ser compensado até 31/05/2027, com limite de 2 horas por dia

A Portaria SRT/MGI nº 6.342/2026 fixou o recesso de fim de ano dos órgãos do Sipec, o que inclui UFSC, UFFS, IFSC e IFC, em dois blocos: 21 a 25 de dezembro de 2026 e 28 de dezembro a 1º de janeiro de 2027. A adesão é facultativa e vale para servidores, empregados públicos, temporários e estagiários, com revezamento para manter os serviços. As horas são compensadas entre 1º de outubro de 2026 e 31 de maio de 2027, no máximo 2 horas por dia (1 hora para estagiários); quem está no PGD compensa pelas entregas pactuadas. Nos dias 24 e 31 de dezembro o ponto facultativo começa às 13h.

Interesse do servidor · No SouGov, quem não está no PGD registra a ocorrência 357 nos dias de recesso e a 361 para as horas excedentes; quem está no PGD usa a 449. Horas não compensadas até 31 de maio são descontadas. A escala é combinada com a chefia; esta apuração não localizou portaria própria das instituições federais em Santa Catarina até 4 de novembro.

Órgão: Secretaria de Relações de Trabalho do MGI
Publicado: 07/08/2026
Norma: Portaria SRT/MGI nº 6.342/2026; Portaria MGI nº 11.460/2025
Situação: Compensação aberta até 31/05/2027

Portaria do MGI orienta sobre o recesso de fim de ano de 2026 ↗ FAQ SouGov: como registrar e compensar o recesso 2026/2027 ↗

Funpresp · Seminário

Seminário de Previdência Complementar em 26/11 tem inscrição gratuita até 24/11 e transmissão online

O 3º Seminário de Previdência Complementar do Servidor Público será em 26 de novembro, das 9h às 18h, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal da Funpresp-Exe no YouTube. A realização é da Funpresp-Exe, Funpresp-Jud e DF-PreviCom, com temas como endividamento, planejamento patrimonial, regras previdenciárias, formação de renda e decisões sobre aposentadoria. As inscrições são gratuitas, por formulário eletrônico, até 24 de novembro; as vagas presenciais são limitadas e há certificado de participação.

Interesse do servidor · Servidores federais em Santa Catarina, participantes ou não da Funpresp, podem assistir pela transmissão. Quem ingressou após 2013 e ainda não aderiu ao plano pode usar o evento para entender as regras antes de decidir.

Órgão: Funpresp-Exe, Funpresp-Jud e DF-PreviCom
Publicado: 29/10/2026
Situação: Inscrições abertas até 24/11/2026

3º Seminário de Previdência Complementar do Servidor Público (Portal do Servidor) ↗

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